Quais são os princípios básicos para tratamento de dados pessoais? - ASB Marketing Skip to main content

Quais são os princípios básicos para tratamento de dados pessoais?

A Lei Geral de Proteção de Dados é baseada em alguns princípios básicos que regem a captação e administração das informações pessoais, são eles:

Transparência: o titular dos dados precisa saber de maneira clara como seus dados são utilizados e as movimentações, como informações repassados a terceiros.

Finalidade: dados coletados para determinadas finalidades devem ser usados para objetivos legítimos, específicos, explícitos e informados. Não é possível direcionar informações para outras iniciativas sem o devido consentimento do titular.

Necessidade: o tratamento de dados é restrito às informações realmente necessárias para a finalidade estabelecida por sua empresa. 

Adequação: diz respeito à compatibilidade dos dados solicitados de acordo com as necessidades e finalidades definidas. Um exemplo é a solicitação de informações sensíveis para empresas de infraestrutura de TI. 

Livre acesso: dispor aos usuários de maneira simples e gratuita informações como os dados são utilizados, armazenados e o período. Para tal, é preciso realizar a criação de um termo de uso e disponibilizar no seu site para eventuais consultas.

Qualidade dos dados: garantir aos usuários transparência e atualização dos dados de acordo com as necessidades e finalidades do seu tratamento.

Segurança: cabe às empresas implementar iniciativas aprimoradas de segurança para garantir a preservação dos dados coletados;

Prevenção: é de responsabilidade da empresa prevenir danos e elaborar soluções paliativas em casos de vazamentos, perdas ou outros problemas que envolvam essas informações.

Responsabilização e prestação de contas: as organizações devem adotar meios técnicos de comprovar a adequação à legislação, como plataformas que auxiliam nos registros dessas informações, protocolos internos, treinamentos do time e sistemas de segurança.

Não discriminação: por fim, a lei também prevê que nenhum usuário pode ser discriminado ou, até mesmo, sofrer algum tipo de abuso por conta dos dados disponibilizados às empresas. 

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